Mensagens fora do expediente, mesmo para funcionário em home office, podem gerar hora extra.

Mensagens fora do expediente, mesmo para funcionário em home office, podem gerar hora extra.

Você já desligou o computador e encerrou o expediente, mas o WhatsApp não para de notificar mensagens do trabalho. Nos últimos anos, milhões de brasileiros vivenciaram essa rotina. Com medo de perder o emprego, muitos profissionais acabam respondendo e atendendo demandas fora de hora. E isso se tornou ainda mais comum com a prevalência do teletrabalho. Mas o advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial, Fernando Kede, explica que, salvo exceções previstas no contrato de trabalho, o funcionário não é obrigado a exceder seu horário e responder mensagens fora do seu expediente.

O advogado explica que o envio de mensagens tanto nos perfis pessoais, quanto nos grupos de corporativos, configuram horas extras de trabalho e permitem a empregado pleitear o recebimento desses valores na Justiça. “As mensagens podem ser utilizadas como comprovação, inclusive as enviadas em grupos corporativos”, afirma.

Kede reforça que o funcionário não é obrigado a trabalhar fora de seu horário estabelecido, mesmo que utilize um celular fornecido pela empresa. “Se o celular for fornecido pelo empregador ele se torna uma evidência ainda maior de que o empregado necessita trabalhar fora de seu expediente”, completa.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o home office não tem controle de horário, mas o Ministério Público do Trabalho divulgou uma nota técnica indicando diretrizes para garantir a proteção dos trabalhadores nesse esquema. Nela, o MPT afirma que o empregador deve limitar sim o horário de expediente. “Se ele optar por controlar o horário, deverá pagar hora extra, mesmo em casos de emergências”, pontua o advogado.

Segundo o especialista em Direito do Trabalho Empresarial, por outro lado, optar por não controlar o horário permite que os funcionários decidam a hora que pretendem exercer suas funções, desde que atenda a demanda do empregador. “O trabalhador pode até exercer suas funções durante a madrugada, desde que não haja prejuízo à empresa. Se o empregador determinar um horário, o trabalhador tem que estar disponível durante todo o período estabelecido”, conclui.

Adequação à LGPD

Kede alerta, ainda, para os cuidados que empresas e funcionários devem adotar na troca de informações via celular de forma a não violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A orientação é para que as empresas não compartilhem documentos e outros dados por aplicativos de mensagem. Em casos de mudança para o regime de teletrabalho, é preciso reformular o regulamento interno e o código de conduta, fiscalizando para que os que dados não vazem. A LGPD reforça a necessidade de proteger essas informações e ferir a lei pode gerar punições graves às empresas”, explica o advogado.

Fonte: Rota Jurídica.

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